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Prova · 95 questões nesta página

Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS - 2026 - Fundação FAPEC

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça

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  1. 1ª questãoSobre a hermenêutica constitucional, é INCORRETO afirmar que:
  2. 2ª questãoSegundo José Gomes Canotilho, “A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela…
  3. 3ª questãoAcerca das classificações ou tipologias das constituições, é correto afirmar que:
  4. 4ª questãoSobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmações. I. A doutrina clássica brasileira costuma…
  5. 5ª questãoAcerca da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é INCORRETO afirmar que:
  6. 6ª questãoO poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, “[...] se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de…
  7. 7ª questãoSobre direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, é INCORRETO afirmar que:
  8. 8ª questãoAinda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:
  9. 9ª questãoSobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as seguintes afirmações. I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente…
  10. 10ª questãoSobre o Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:
  11. 11ª questãoSobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
  12. 12ª questãoAcerca dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:
  13. 13ª questãoNos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da…
  14. 14ª questãoAcerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir. I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich…
  15. 15ª questãoTratando-se de conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que:
  16. 16ª questãoNo curso de ação penal, João foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), restando comprovado que: I…
  17. 17ª questãoAcerca dos crimes omissivos, é correto afirmar que:
  18. 18ª questãoNo âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre…
  19. 19ª questãoAcerca do concurso de crimes e do conflito aparente de normas, é correto afirmar que:
  20. 20ª questãoA prática de homicídio consumado com dolo eventual em via pública, na direção de veículo automotor, por condutor sob influência de álcool…
  21. 21ª questãoÉ correto afirmar acerca do crime de furto:
  22. 22ª questãoFoi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça:
  23. 23ª questãoAcerca da execução penal, é correto afirmar que:
  24. 25ª questãoÉ INCORRETO afirmar que:
  25. 26ª questãoTício, inconformado com o término do relacionamento, passa a enviar reiteradamente mensagens à sua ex-companheira, ameaçando-a de…
  26. 27ª questãoNo que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale…
  27. 28ª questãoAcerca do crime de roubo, é correto afirmar que:
  28. 29ª questãoEm relação ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e aos mecanismos para a…
  29. 30ª questãoAssinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  30. 31ª questãoAcerca das disposições processuais da lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, analise as assertivas abaixo. I…
  31. 32ª questãoA respeito da interceptação de comunicações telefônicas e captação ambiental para prova em investigação criminal e em instrução processual…
  32. 34ª questãoQuanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, considere as seguintes assertivas. I. Em razão da plenitude da defesa nos…
  33. 35ª questãoSabe-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução…
  34. 36ª questãoDe acordo com o Código de Processo Penal, na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua…
  35. 37ª questãoAcerca da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova…
  36. 39ª questãoAcerca da teoria geral das provas no âmbito do processo penal, analise as assertivas abaixo. I. Já analisada no âmbito do Supremo Tribunal…
  37. 40ª questãoA respeito da competência no processo penal, considere as seguintes afirmações. I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento…
  38. 41ª questãoNo que pertine à ação penal propriamente dita, sabe-se que, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá…
  39. 42ª questãoQuanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações: I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário. II…
  40. 43ª questãoAssinale a alternativa correta no tocante à execução penal.
  41. 44ª questãoMaria Eduarda, nascida no dia 17/02/2000, sob guarda de seu pai, tornou-se credora de sua mãe, Juliana, em decorrência de um empréstimo…
  42. 46ª questãoNos termos do Código Civil: I. a sentença de divórcio será registrada em registro público. II. pode-se requerer a sucessão definitiva…
  43. 47ª questãoNos termos do Código Civil, para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que:
  44. 48ª questãoÀ luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial do produtor rural, assinale a alternativa correta.
  45. 49ª questãoMaria da Luz adquiriu um lote no loteamento “Gabriel da Serra”, cujo contrato-padrão, devidamente registrado no Cartório de Registro de…
  46. 50ª questãoJoão, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem registro nos órgãos competentes) e…
  47. 51ª questãoDe acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  48. 52ª questãoÀ luz do Código Civil Brasileiro e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.
  49. 53ª questãoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale…
  50. 54ª questãoDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre alimentos compensatórios, assinale a alternativa correta.
  51. 55ª questãoDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  52. 56ª questãoDe acordo com o Capítulo I do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil, analise as…
  53. 57ª questãoQuanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.
  54. 58ª questãoAcerca do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros, analise as assertivas a seguir. I. Na hipótese de litisconsórcio necessário…
  55. 59ª questãoAssinale a alternativa correta.
  56. 60ª questãoEm relação às Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência, analise as assertivas a seguir. I. A tutela de urgência de natureza antecipada…
  57. 61ª questãoAssinale a alternativa INCORRETA.
  58. 62ª questãoDurante o trâmite de uma ação de guarda e regulamentação de visitas, as partes transacionam e peticionam pela homologação de acordo…
  59. 63ª questãoUma empresa prestadora de serviços hospitalares ajuíza ação monitória em face do Estado, instruída com notas de empenho e de medições de…
  60. 64ª questãoNo bojo de uma execução de título extrajudicial movida em face de um empresário individual, o juízo da Comarca “A” (deprecante) expede…
  61. 65ª questãoNo tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas impeditivas editadas pelos tribunais…
  62. 66ª questãoAcerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
  63. 67ª questãoNo que tange à política nacional de incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público (resolução CNMP nº 118/2014) e à disciplina…
  64. 68ª questãoLitígios estruturais são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, pública ou privada de significativa…
  65. 69ª questãoOs conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, nem se relacionam, necessariamente. Acerca do processo…
  66. 70ª questãoA respeito das medidas estruturais extrajudiciais, analise as assertivas. I. Não se recomenda a utilização do modelo de Procedimento…
  67. 71ª questãoA respeito do inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  68. 72ª questãoNo que condiz à Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição…
  69. 73ª questãoO Bioma Pantanal, reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal (art. 225, §4º), é uma das maiores planícies alagáveis do…
  70. 74ª questãoEm relação à Lei nº 8.078/90, que estatui o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  71. 75ª questãoA Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais…
  72. 76ª questãoEm relação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro…
  73. 77ª questãoA Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entrou em vigência em 17 de março de 2026…
  74. 78ª questãoEm relação à Lei nº 13.431/2017, que disciplinou o depoimento sem dano de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, analise…
  75. 79ª questãoA respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
  76. 80ª questãoSobre a atuação e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa…
  77. 81ª questãoSobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  78. 82ª questãoA palavra “educação” deriva do latim educere, que significa desenvolver, extrair, ministrar o necessário ao crescimento da personalidade…
  79. 83ª questãoA Lei nº 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), impactando diretamente a…
  80. 84ª questãoO controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público são temas de complexidade crescente…
  81. 85ª questãoA interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de…
  82. 86ª questãoA Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelecem um regime…
  83. 87ª questãoA compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a…
  84. 88ª questãoAs emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual representam um instrumento fundamental de participação do Poder Legislativo…
  85. 90ª questãoOs direitos políticos, fundamentais para a cidadania, garantem a participação popular no Estado, permitindo a construção da vontade…
  86. 91ª questãoSobre o funcionamento e a higidez dos partidos políticos em nosso ordenamento constitucional pátrio, é correto afirmar que:
  87. 92ª questãoO registro de candidatura é o processo pelo qual partidos políticos e federações formalizam junto à Justiça Eleitoral as pessoas…
  88. 93ª questãoSobre o tema da propaganda eleitoral, analise as assertivas a seguir e assinale a INCORRETA.
  89. 94ª questãoA utilização dos meios de divulgação de informação disponíveis na internet é passível de ser analisada pela Justiça Eleitoral para efeito…
  90. 95ª questãoTendo em vista a legislação e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regem as medidas de enfrentamento aos ilícitos que atentam…
  91. 96ª questãoA Constituição Federal de 1988 insere o Ministério Público no capítulo das funções essenciais à justiça. À luz do que disciplina a Carta…
  92. 97ª questãoA Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos…
  93. 98ª questãoO regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul está previsto na Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do…
  94. 99ª questãoSobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que:
  95. 100ª questãoAcerca da evolução histórica e tendências na atuação do Ministério Público no Brasil e no mundo, analise as alternativas a seguir e…

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