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Questão 219341 · 71ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) · Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
A respeito do inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Apesar do inquérito civil possuir natureza inquisitiva, é possível permitir, em havendo interesse recíproco, que a produção de provas em seu âmbito se faça em contraditório.
  2. B
    A produção adequada da prova durante o inquérito civil pode servir para fomentar um acordo ou evitar futura ação judicial, na medida em que, se ambas as partes concordam com a produção da prova, suas conclusões favoráveis ao Ministério Público possivelmente permitirão que se avance para uma solução consensual, e, da mesma forma, se a prova indicar a insubsistência do que está sendo investigado, é provável que o inquérito seja arquivado, poupando o investigado de consideráveis despesas processuais.
  3. C
    Ainda que o inquérito civil funcione como discovery, há limitações expressas para a participação do investigado no procedimento extrajudicial, em especial na produção probatória, tais como: participar da escolha de perito, formular quesitos, acompanhar os trabalhos e debater as conclusões técnicas.
  4. D
    Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para se diminuir o valor das provas produzidas durante o tramitar do inquérito civil, apenas porque elas não foram, desde um primeiro momento, produzidas nos autos do processo, podendo ser suficientes para convencer o juiz sobre os fatos alegados em eventual ação civil pública.
  5. E
    No inquérito civil, é possível perceber o uso do procedimento de produção antecipada de provas como ferramenta para a instrução de questões estruturais.

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