Questão 219350 · 80ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Medidas de Proteção à Pessoa Idosa
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Medidas de Proteção à Pessoa Idosa · Acesso à Justiça à Pessoa Idosa · Ministério Público no Estatuto da Pessoa Idosa · Crimes
Sobre a atuação e a intervenção do Ministério
Público no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
- ADe acordo com o entendimento pacificado do STJ, a atuação do Ministério Público é obrigatória apenas nas demandas que envolvem direitos difusos, coletivos ou situações de risco.
- BAs medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e III – em razão de sua condição pessoal.
- CO Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- DEm relação aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
- EDentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 85 (oitenta e cinco) anos.