Questão 219320 · 50ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem
registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote
para Regina. No contrato assinado, constava uma
cláusula expressa, declarando que o loteamento era
irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do
contrato.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
- AO contrato é válido e eficaz, uma vez que a autonomia da vontade deve prevalecer, e Regina aceitou o risco ao assinar a cláusula de ciência da irregularidade.
- BO negócio jurídico é nulo por ilicitude do objeto, e a ciência prévia da compradora sobre a irregularidade não tem o condão de validar o ato.
- CA Lei nº 6.766/79 não se aplica ao caso de João, pois ele é um particular, e a referida lei restringe-se apenas a grandes empreendimentos imobiliários e loteadoras.
- DO contrato é anulável (vício de consentimento), mas Regina perde o direito à devolução dos valores porque agiu de má-fé ao aceitar um contrato que sabia ser irregular.
- EO contrato é válido, pois, em situações de ciência mútua da irregularidade, aplica-se o princípio de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, mantendo-se o contrato em vigor para evitar o enriquecimento sem causa.