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Questão 219331 · 61ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Formação do Processo e Petição Inicial

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Formação do Processo e Petição Inicial · Sentença
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Considera-se proposta a ação quando a petição for protocolada, gerando ao autor litispendência desde o protocolo de sua petição inicial.
  2. B
    O pedido será alternativo quando pela natureza da obrigação o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, e o acolhimento de uma das formas de cumprimento da obrigação (ainda que não a principal) gerará procedência integral da pretensão.
  3. C
    A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se também à resolução de questões prejudiciais, decididas expressa e incidentemente no processo, mesmo que dessa questão não dependa o julgamento do mérito.
  4. D
    Na hipótese de indeferimento da petição inicial, desde que o autor apresente recurso de apelação, o juiz poderá se retratar, inclusive de ofício, no prazo de 5 (cinco) dias.
  5. E
    A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão com título constitutivo da hipoteca judiciária, que, uma vez constituída, implicará para o credor hipotecário o direito de preferência quanto ao pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

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