Questão 219335 · 65ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Recursos
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Recurso Especial
No tocante ao Recurso Especial (REsp) perante o
Superior Tribunal de Justiça, analisando as súmulas
impeditivas editadas pelos tribunais superiores e os
requisitos para o conhecimento do recurso, assinale
a afirmativa correta.
- ACabe Recurso Especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, decide apenas sobre a concessão de liminar, por envolver interpretação de lei federal.
- BO Recurso Especial deve ser interposto perante o tribunal local, e a decisão de inadmissão pelo Presidente do Tribunal de origem desafia recurso de agravo de instrumento diretamente ao STJ.
- CNão se admite Recurso Especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/ STF.
- DO Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os Recursos Especiais, sob pena de nulidade absoluta dos julgamentos do STJ.
- ENo julgamento do REsp, o STJ pode reexaminar provas para redefinir o valor de indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem.