Questão 219355 · 85ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
A interface entre a Lei de Acesso à Informação
(LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os
mecanismos de solução consensual de conflitos com
o Poder Público representa um campo complexo e
de grande relevância para a atuação do Ministério
Público, especialmente no que tange à proteção
de direitos fundamentais e à eficiência da gestão
pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa
correta.
- AA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é irrestrito, desde que a informação seja de interesse público, prevalecendo o princípio da publicidade sobre o da privacidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
- BO Ministério Público, em sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos e interesses difusos e coletivos, não possui competência para atuar na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) por órgãos públicos e entidades privadas, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o único órgão com atribuição para impor sanções administrativas e promover a adequação.
- CA celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público com entes da Administração Pública, visando à adequação de condutas e à reparação de danos, constitui um instrumento de autocomposição que, uma vez homologado judicialmente, adquire eficácia de título executivo extrajudicial, vinculando as partes e evitando a propositura de ação judicial, mas não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa que exijam dolo específico.
- DA Lei nº 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), preconiza que as decisões administrativas, controladoras ou judiciais que impuserem compensação ou sanção devem considerar a existência de obstáculos e dificuldades reais do gestor, as circunstâncias práticas que levaram à decisão e as consequências jurídicas, administrativas e econômicas da anulação, o que exige uma análise consequencialista e proporcional, sem, contudo, afastar a responsabilização por condutas ilegais ou ímprobas.
- EOs portais da transparência, embora essenciais para a LAI, não podem divulgar dados pessoais de servidores públicos, como remuneração e lotação, sob pena de violação da LGPD, prevalecendo o direito à privacidade sobre o princípio da publicidade na Administração Pública, mesmo após o Tema 483 de Repercussão Geral do STF.