Questão 219349 · 79ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente · Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades · Medidas Socioeducativas · Prestação de Serviços à Comunidade
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
- Aa internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
- Ba medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- Ca medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- Dna internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.
- Econsidera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.