Questão 219366 · 96ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Perfil Constitucional do Ministério Público
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Perfil Constitucional do Ministério Público
A Constituição Federal de 1988 insere o Ministério Público no capítulo das funções essenciais
à justiça. À luz do que disciplina a Carta Magna,
assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público abrange o Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e territórios e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.
- BÉ garantida ao membro do Ministério Público a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público pelo voto de 3/5 de seus membros, assegurada ampla defesa.
- CLeis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, as garantias da vitaliciedade, indivisibilidade e irredutibilidade de subsídio.
- DOs Ministérios Públicos dos estados e o do Distrito Federal e territórios formarão lista sêxtupla dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- EOs Procuradores-Gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.