Questão 219333 · 63ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Remessa Necessária
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Remessa Necessária · Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa · Ação Monitória
Uma empresa prestadora de serviços hospitalares ajuíza ação monitória em face do Estado,
instruída com notas de empenho e de medições de
serviços não pagas. O Estado não opõe embargos
monitórios no prazo legal. O Ministério Público é
intimado a intervir como fiscal da ordem jurídica.
Considerando o procedimento e as prerrogativas fazendárias, assinale a opção correta.
Considerando o procedimento e as prerrogativas fazendárias, assinale a opção correta.
- Aa revelia do ente público gera a conversão automática do mandado em título executivo judicial, permitindo a imediata expedição de precatório, vedada a remessa necessária.
- Bo mandado monitório convertido em título executivo judicial contra a Fazenda Pública, na ausência de embargos, submete-se obrigatoriamente à remessa necessária (Art. 496 do CPC) como condição de eficácia.
- Co prazo para a Fazenda Pública opor embargos monitórios é de 15 (quinze) dias úteis, não se aplicando a prerrogativa do prazo em dobro por tratar-se de procedimento especial.
- Dé inadmissível a via monitória para a cobrança de dívida fazendária que já poderia ser objeto de execução de título extrajudicial direta.
- Ena ação monitória, se a Fazenda Pública for a ré, o Ministério Público deverá atuar como seu assistente jurídico para garantir o interesse público secundário.