Questão 219327 · 57ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Recursos
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
Quanto aos honorários advocatícios, assinale a
alternativa correta.
- AA fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ou o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
- BNão são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual ela pertença.
- CÉ indispensável o pedido expresso para condenação da parte vencida em honorários advocatícios.
- DNa hipótese de cumulação subsidiária ou eventual de pedidos, em caso de acolhimento do pedido secundário em detrimento do principal, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser suportado por pelo autor e pelo réu, na proporção da sucumbência de cada um.
- EA majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pressupõe que o recurso tenha sido parcial ou integralmente desprovido, parcial ou integralmente não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.