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Questão 219357 · 87ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Parcerias público-privadas

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos · Regime jurídico administrativo · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.
  2. B
    A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.
  3. C
    As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.
  4. D
    Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.
  5. E
    O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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