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Questão 219284 · 14ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Noções Fundamentais

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Sanções penais
Acerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir.

I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel são tradicionalmente associados como representantes das teorias absolutas (retributivas) da pena, havendo particular diferença entre ambos, pois Kant fundamenta-se na ordem ética enquanto Hegel tem sua base na ordem jurídica a necessidade da pena.
II. As teorias unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, mas não aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sanção jurídico-penal.
III. A teoria da prevenção geral da pena, sustentada por Feuerbach, é fundamental para a compreensão da função do Direito Penal, uma vez que concebe, de um lado, a cominação penal, avisando aos membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais reagirá; e, por outro lado, a aplicação da pena cominada, tornando patente a disposição de cumprir a ameaça realizada.
IV. A teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, que tem, dentre outros, Welzel e Jakobs como representantes, sustenta que o Direito Penal tem uma função ético-social para a garantia da vigência real da norma, sendo que a crítica que se faz é o fato da proteção de bens jurídicos não ser priorizado nessa teoria.
V. Hassemer defende que a prevenção geral positiva limitadora é a função da pena, restringindo o poder estatal, sendo, portanto, um meio de controle social.

Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Estão corretas todas as assertivas.
  2. B
    Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
  3. C
    Estão corretas apenas as assertivas II e V.
  4. D
    Estão corretas apenas assertivas I e IV.
  5. E
    Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

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