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Questão 219274 · 4ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Teoria da Constituição

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmações.

I. A doutrina clássica brasileira costuma agrupar as normas constitucionais, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em três grandes grupos: 1º) normas constitucionais de eficácia plena, 2º) normas constitucionais de eficácia contida e 3) normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida.
II. As normas constitucionais de eficácia plena, segundo a doutrina clássica brasileira, são aquelas que têm aplicabilidade imediata e, portanto, independem de legislação posterior para a sua plena execução.
III. Segundo a mesma doutrina, as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que da mesma forma têm aplicabilidade imediata, mas admitem ampliação de seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional, ainda que não redução.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada, por sua vez, são aquelas que dependem de regulamentação futura, na qual o legislador infraconstitucional vai dar eficácia à vontade do constituinte.
V. Essa mesma doutrina faz uma subdivisão das chamadas normas constitucionais de eficácia contida, denominando-as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos.

Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Todas as alternativas estão corretas.
  2. B
    Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
  4. D
    Apenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
  5. E
    Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

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