Questão 219297 · 27ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
No que se refere à qualificação hedionda e
aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei
nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale
a alternativa correta.
- AOs crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa.
- BA Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, ao passo que a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa.
- CAmbas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança.
- DA natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990.
- EO regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais.