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Questão 219297 · 27ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa.
  2. B
    A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, ao passo que a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa.
  3. C
    Ambas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança.
  4. D
    A natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990.
  5. E
    O regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais.

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