Questão 219283 · 13ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025
Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que
instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (Sinapir) como forma de organização e de
articulação voltadas à implementação do conjunto
de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados
pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é
INCORRETO afirmar que:
- Adentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- Bo Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.
- Cos estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
- Das diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
- Ea elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.