Questão 219278 · 8ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Direitos Individuais
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito à Liberdade · Direito à Igualdade · Teoria dos Direitos Fundamentais
Ainda sobre direitos e garantias fundamentais
previstas na CF/88, é correto afirmar que:
- Aquanto às suas características é possível destacar-se a historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, renunciabilidade relativa, inalienabilidade e imprescritibilidade.
- Bà luz da Teoria dos quatro status de Jellinek, especialmente o status passivo ou subjectionis, o indivíduo, por possuir personalidade, goza de um espaço de liberdade diante das ingerências dos poderes públicos, de modo que a autoridade do Estado se exerce sobre homens livres.
- Cde acordo com a eficácia indireta ou mediata da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, estes são aplicados, eminentemente, em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador.
- Dna linha da jurisprudência do STF, tem-se que não resta sufragado o entendimento de que a garantia da liberdade de expressão abrange o hate speech, sob o fundamento primacial de que o direito fundamental da liberdade de expressão não é absoluto, encontrando restrições voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas.
- Ediante do princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente e seu sopesamento diante da invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores, em geral, tem-se essa renitência como válida.