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Questão 219313 · 43ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Sanções penais

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Sanções penais · Penas privativas de liberdade · Progressão de regime penitenciário · Livramento condicional
Assinale a alternativa correta no tocante à execução penal.
  1. A
    Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126, da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
  2. B
    No Superior Tribunal de Justiça adota-se o entendimento – inclusive tratando-se de matéria sumulada – de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurando o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entretanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tal exigência foi relativizada, possibilitando-se o afastamento de prévio procedimento administrativo disciplinar na hipótese de oitiva do condenado, em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
  3. C
    Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 15 (quinze) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.
  4. D
    A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 80% (oitenta por cento), se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
  5. E
    O condenado por crimes contra a dignidade sexual somente ingressará em regime mais benéfico ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes de qualquer natureza.

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