Questão 219319 · 49ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais
Maria da Luz adquiriu um lote no loteamento
“Gabriel da Serra”, cujo contrato-padrão, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis,
prevê a cobrança de taxa mensal de manutenção
pela associação de moradores. Após a compra, a
associação ajuizou ação de cobrança contra Maria
da Luz, exigindo o pagamento de taxas em atraso
referentes ao período anterior à aquisição do imóvel,
deixadas pelo antigo proprietário.
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- AA taxa de manutenção possui natureza de direito real (propter rem), vinculando o adquirente aos débitos anteriores e posteriores à aquisição.
- BO registro do contrato-padrão no cartório transforma automaticamente a obrigação em propter rem, impondo ao adquirente a responsabilidade integral pela dívida.
- CA taxa de manutenção possui natureza real (propter rem), todavia não vincula o adquirente aos débitos anteriores, salvo se houver previsão expressa no contrato-padrão registrado.
- DA taxa de manutenção possui natureza pessoal, vinculando o adquirente apenas a partir da aquisição, não abrangendo débitos anteriores.
- EA cobrança da taxa de manutenção é ilegal, ainda que prevista no contrato-padrão, por afrontar o direito de propriedade.