Questões por Cursos Rateio

Questão 219319 · 49ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais
Maria da Luz adquiriu um lote no loteamento “Gabriel da Serra”, cujo contrato-padrão, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, prevê a cobrança de taxa mensal de manutenção pela associação de moradores. Após a compra, a associação ajuizou ação de cobrança contra Maria da Luz, exigindo o pagamento de taxas em atraso referentes ao período anterior à aquisição do imóvel, deixadas pelo antigo proprietário.

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A taxa de manutenção possui natureza de direito real (propter rem), vinculando o adquirente aos débitos anteriores e posteriores à aquisição.
  2. B
    O registro do contrato-padrão no cartório transforma automaticamente a obrigação em propter rem, impondo ao adquirente a responsabilidade integral pela dívida.
  3. C
    A taxa de manutenção possui natureza real (propter rem), todavia não vincula o adquirente aos débitos anteriores, salvo se houver previsão expressa no contrato-padrão registrado.
  4. D
    A taxa de manutenção possui natureza pessoal, vinculando o adquirente apenas a partir da aquisição, não abrangendo débitos anteriores.
  5. E
    A cobrança da taxa de manutenção é ilegal, ainda que prevista no contrato-padrão, por afrontar o direito de propriedade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Direito das Coisas / Direitos Reais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões