Questão 219336 · 66ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Juizado Especial
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública · Recursos
Acerca do microssistema dos juizados especiais,
assinale a alternativa correta.
- ANos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.
- BA competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.
- CO Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
- DNo âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.
- EÉ admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.