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Questão 219336 · 66ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Juizado Especial

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública · Recursos
Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.
  2. B
    A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.
  3. C
    O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
  4. D
    No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.
  5. E
    É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.

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