Questão 219310 · 40ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Competência no Processo Penal
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal · Competência criminal da Justiça Federal · Competência criminal da Justiça Estadual · Causas de modificação da competência: conexão e continência
A respeito da competência no processo penal,
considere as seguintes afirmações.
I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
II. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
III. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído à empresa privada.
V. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Com relação às afirmações acima, é correto afirmar que:
I. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
II. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
III. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social atribuído à empresa privada.
V. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Com relação às afirmações acima, é correto afirmar que:
- Aapenas uma assertiva é incorreta.
- Btodas as assertivas são incorretas.
- Ctodas as assertivas são corretas.
- Dduas das assertivas são incorretas.
- Etrês das assertivas são incorretas.