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Questão 219323 · 53ª da prova

Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
Fundação FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Usucapião
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.
  1. A
    A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.
  2. B
    A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.
  3. C
    A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.
  4. D
    A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.
  5. E
    A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.

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