Questão 219292 · 22ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Assunto
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
Foi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do
Superior Tribunal de Justiça:
- Ao reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica na fixação de regime menos gravoso, uma vez que a confissão é preponderante.
- Bo reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica em compensação integral na segunda fase da dosimetria.
- Ca atenuante genérica da confissão espontânea é apta a abrandar a pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, nesse último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
- Da reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a multirreincidência, implica em preponderância da majorante.
- Eo reconhecimento de confissão plena, qualificada ou complexa ensejará o mesmo efeito na fixação da pena.