Questão 219300 · 30ª da prova
Fundação FAPEC 2026 – MPE-MS – Promotor de Justiça: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher.
- AA vítima pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável cumuladas ou não com partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- BAs medidas protetivas de urgência terão prazo de vigência fixado pelo juiz e poderão ser renovadas, revogadas, modificadas e ampliadas a qualquer tempo, desde que necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
- CPara a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
- DDe acordo com jurisprudência do STJ, são inaplicáveis aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.009/95, entretanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- EA medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública.