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Prova · 35 questões nesta página

CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito

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  1. 26ª questãoDe acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada…
  2. 27ª questãoSuponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no…
  3. 28ª questãoConsidere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra…
  4. 29ª questãoNos termos da Lei n.º 13.334/2016, para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, mediante a celebração de…
  5. 30ª questãoSuponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e…
  6. 31ª questãoConsidere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada…
  7. 32ª questãoAssinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.
  8. 33ª questãoAcerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
  9. 34ª questãoAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
  10. 35ª questãoAssinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.
  11. 36ª questãoCompete à União instituir impostos sobre
  12. 37ª questãoA respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.
  13. 38ª questãoNo que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.
  14. 39ª questãoAssinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
  15. 40ª questãoNo que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.
  16. 41ª questãoEm relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN. I O…
  17. 42ª questãoAssinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de…
  18. 43ª questãoAcerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  19. 44ª questãoNo que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  20. 45ª questãoAssinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.
  21. 46ª questãoAssinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.
  22. 47ª questãoNo que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.
  23. 48ª questãoAssinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
  24. 49ª questãoSe o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle…
  25. 50ª questãoSuponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de…
  26. 51ª questãoDe acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza
  27. 52ª questãoConforme as disposições do Código Civil e o entendimento do STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a
  28. 53ª questãoSegundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela…
  29. 54ª questãoConsoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção operada contra um dos devedores solidários
  30. 55ª questãoNo que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta com base no…
  31. 56ª questãoDe acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil (CPC) adota, em relação à gratuidade judiciária, parâmetro
  32. 57ª questãoConforme o entendimento do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que
  33. 58ª questãoSegundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título coletivo…
  34. 59ª questãoConforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular
  35. 60ª questãoConforme o disposto no CPC e segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis insanabilis

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