Prova · 35 questões nesta página
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- 26ª questãoDe acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada…
- 27ª questãoSuponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no…
- 28ª questãoConsidere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra…
- 29ª questãoNos termos da Lei n.º 13.334/2016, para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, mediante a celebração de…
- 30ª questãoSuponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e…
- 31ª questãoConsidere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada…
- 32ª questãoAssinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.
- 33ª questãoAcerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.
- 34ª questãoAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- 35ª questãoAssinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.
- 36ª questãoCompete à União instituir impostos sobre
- 37ª questãoA respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.
- 38ª questãoNo que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.
- 39ª questãoAssinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
- 40ª questãoNo que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.
- 41ª questãoEm relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN. I O…
- 42ª questãoAssinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de…
- 43ª questãoAcerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- 44ª questãoNo que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- 45ª questãoAssinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.
- 46ª questãoAssinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.
- 47ª questãoNo que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.
- 48ª questãoAssinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
- 49ª questãoSe o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle…
- 50ª questãoSuponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de…
- 51ª questãoDe acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, a aquisição da propriedade por usucapião possui natureza
- 52ª questãoConforme as disposições do Código Civil e o entendimento do STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a
- 53ª questãoSegundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela…
- 54ª questãoConsoante o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a interrupção operada contra um dos devedores solidários
- 55ª questãoNo que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta com base no…
- 56ª questãoDe acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Processo Civil (CPC) adota, em relação à gratuidade judiciária, parâmetro
- 57ª questãoConforme o entendimento do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que
- 58ª questãoSegundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título coletivo…
- 59ª questãoConforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular
- 60ª questãoConforme o disposto no CPC e segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis insanabilis