Questão 602972 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Direito das Obrigações
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações · Inadimplemento das Obrigações · Contratos em Geral · Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
Conforme as disposições do Código Civil e o entendimento do
STJ, em se tratando de inadimplemento absoluto, é cabível a
- Aexigência do equivalente pecuniário da prestação ou a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.
- Bexigência do cumprimento específico da prestação ou a resolução da relação contratual, cabendo ao credor escolher apenas uma das duas medidas, ainda que a prestação tenha perdido sua utilidade.
- Cexigência do cumprimento específico da prestação ou do equivalente pecuniário, ficando afastada a resolução da relação contratual quando a prestação puder ser convertida em perdas e danos.
- Dresolução da relação contratual, vedada a exigência do equivalente pecuniário da prestação, extinguindo-se, na resolução, o vínculo contratual e ficando ambas as partes liberadas do cumprimento de suas obrigações.
- Eexigência do equivalente pecuniário da prestação, vedada a resolução da relação contratual; no cumprimento pelo equivalente, o vínculo negocial é mantido e o credor, para receber o valor correspondente à prestação inadimplida, deverá cumprir a sua contraprestação.