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Questão 602908 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Obrigação Principal e Acessória · Lançamento Tributário · Extinção do Crédito Tributário
No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.
  1. A
    Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  2. B
    As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.
  3. C
    Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
  4. D
    No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.
  5. E
    As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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