Questão 602980 · 60ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Coisa Julgada no Processo Civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Coisa Julgada no Processo Civil · Ações Autônomas de Impugnação · Ação de Querela nullitatis insanabilis
Conforme o disposto no CPC e segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis insanabilis
- Aconstitui via adequada para a desconstituição de decisão transitada em julgado quando demonstrada a existência de nulidade processual, ainda que o vício esteja sujeito à preclusão
- Bé cabível para a desconstituição da coisa julgada quando houver divergência sobre a ocorrência de litispendência no processo originário.
- Cé cabível para o reconhecimento de nulidades processuais ocorridas antes ou depois da formação da coisa julgada, independentemente da natureza e da gravidade do vício.
- Dnão constitui via processual adequada ao reconhecimento de nulidade de intimação ocorrida em outro processo, quando o vício alegado não comprometer a própria formação da relação processual.
- Eé adequada para substituir recurso ou a ação rescisória quando a parte deixar transcorrer o prazo previsto para sua utilização, ainda que inexista vício insanável no processo originário.