Questão 602899 · 31ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
Considere que, em processo administrativo já instaurado em
órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que
seja dada ciência ao interessado de decisão que lhe tenha imposto
restrição a direito. Nos termos da Lei estadual n.º 20.656/2021,
esse ato de comunicação denomina-se
- Acomunicação formal.
- Bnotificação.
- Cintimação.
- Dcitação.
- Econvocação.