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Questão 602899 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
Considere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada ciência ao interessado de decisão que lhe tenha imposto restrição a direito. Nos termos da Lei estadual n.º 20.656/2021, esse ato de comunicação denomina-se
  1. A
    comunicação formal.
  2. B
    notificação.
  3. C
    intimação.
  4. D
    citação.
  5. E
    convocação.

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