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Questão 602964 · 44ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
No que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. A
    Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
  2. B
    A revisão do processo pode resultar em manutenção, abrandamento ou agravamento da sanção, a depender dos fatos novos apresentados.
  3. C
    O recurso não conhecido em razão de sua interposição perante órgão incompetente indicará a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo de recurso, e, nesse caso, a interposição de novo recurso dependerá de caução.
  4. D
    A interposição de recurso administrativo possui efeito suspensivo, para que se intimem os demais interessados para a apresentação de alegações.
  5. E
    O não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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