Questão 602964 · 44ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
No que concerne ao recurso administrativo previsto na
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- AOs processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
- BA revisão do processo pode resultar em manutenção, abrandamento ou agravamento da sanção, a depender dos fatos novos apresentados.
- CO recurso não conhecido em razão de sua interposição perante órgão incompetente indicará a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo de recurso, e, nesse caso, a interposição de novo recurso dependerá de caução.
- DA interposição de recurso administrativo possui efeito suspensivo, para que se intimem os demais interessados para a apresentação de alegações.
- EO não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.