Questão 602907 · 39ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Garantias · Preferências · Administração Tributária
Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa,
de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
- AA presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.
- BAs requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.
- CAs informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.
- DO termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.
- ENão se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.