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Questão 602907 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Garantias · Preferências · Administração Tributária
Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
  1. A
    A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.
  2. B
    As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.
  3. C
    As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.
  4. D
    O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.
  5. E
    Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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