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Questão 602970 · 50ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da
  1. A
    legalidade e transparência.
  2. B
    finalidade e moralidade.
  3. C
    moralidade e legalidade.
  4. D
    transparência e finalidade.
  5. E
    publicidade e motivação.

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