Questão 602970 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico
que restrinja o acesso a informações de determinado sistema
eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o
sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da
- Alegalidade e transparência.
- Bfinalidade e moralidade.
- Cmoralidade e legalidade.
- Dtransparência e finalidade.
- Epublicidade e motivação.