Questão 602973 · 53ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Direito das Obrigações
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações · Inadimplemento das Obrigações · Responsabilidade civil · Indenização - Liquidação do Dano
Segundo o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ,
havendo conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pela
impossibilidade de seu cumprimento, a indenização deve
abranger
- Ao valor em moeda correspondente à obrigação, além dos demais prejuízos decorrentes do inadimplemento, como os ganhos que razoavelmente o credor teria auferido se a obrigação tivesse sido cumprida no tempo e modo ajustados.
- Bos prejuízos decorrentes do inadimplemento, sem inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer, em virtude da impossibilidade de cumprimento da prestação originária.
- Co valor em moeda correspondente à obrigação e os prejuízos efetivamente suportados pelo credor, ficando os ganhos frustrados condicionados à existência de previsão contratual expressa.
- Do valor em moeda correspondente à obrigação inadimplida, ficando os demais prejuízos decorrentes do inadimplemento sujeitos à demonstração de conduta dolosa do devedor.
- Eos prejuízos efetivamente suportados pelo credor, afastados os ganhos que razoavelmente teria auferido, por possuírem natureza eventual.