Questão 602975 · 55ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Responsabilidade civil
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Responsabilidade civil · Modalidades da Responsabilidade Civil
No que se refere aos efeitos da sentença penal transitada em
julgado sobre a responsabilidade civil, assinale a opção correta
com base no disposto no Código Civil, observada a
jurisprudência do STJ.
- AA sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois a independência entre as instâncias fica afastada após o trânsito em julgado da decisão criminal.
- BA sentença penal condenatória permite a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e de sua autoria, desde que a pretensão indenizatória possua fundamento diverso daquele examinado na esfera criminal.
- CA sentença penal condenatória torna incontroversas, no juízo cível, a existência do fato e sua autoria, enquanto a absolvição fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria impede a responsabilização civil pelo mesmo fato.
- DA sentença penal condenatória torna incontroversa a existência do fato, permanecendo a autoria sujeita a nova apreciação pelo juízo cível para fins de reconhecimento do dever de indenizar.
- EA sentença penal absolutória afasta o dever de indenizar, independentemente do fundamento da absolvição, em virtude da prevalência da decisão criminal sobre a responsabilidade civil.