Questão 602902 · 34ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN · Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Assinale a opção correta em relação ao controle de
constitucionalidade.
- AÉ vedado o controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas e nas ações populares visto que suas decisões têm eficácia ultra partes.
- BO STF adota a transcendência dos motivos determinantes no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
- CA ação direta de inconstitucionalidade é instrumento hábil para impugnar norma anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 que com ela seja incompatível.
- DA ação declaratória de constitucionalidade proposta por governador de estado com vistas à declaração de constitucionalidade de lei estadual pode ser conhecida desde que demonstrada a pertinência temática.
- EHá necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) quando um tribunal for declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de uma lei no controle difuso de constitucionalidade.