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Questão 602963 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. A
    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.
  2. B
    A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
  3. C
    Podem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.
  4. D
    A administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  5. E
    O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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