Questão 602963 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos
administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.
- ANo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.
- BA administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- CPodem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.
- DA administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- EO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.