Questão 602976 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Princípios Gerais do Processo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Princípios Gerais do Processo
De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Processo
Civil (CPC) adota, em relação à gratuidade judiciária, parâmetro
- Aabstrato de elegibilidade, embora autorize a adoção de critérios objetivos como fundamento suficiente para o indeferimento do benefício quando houver dúvida quanto à insuficiência de recursos do requerente.
- Bobjetivo de elegibilidade, permitindo que o magistrado indefira o benefício quando a renda do requerente ultrapassar limite previamente fixado, independentemente das demais circunstâncias econômicas demonstradas no processo.
- Cabstrato de elegibilidade, pois não detalha como será avaliada a condição de hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação.
- Dobjetivo de elegibilidade, cabendo ao magistrado estabelecer previamente limites de renda e patrimônio para aferir a insuficiência de recursos do requerente.
- Econcreto de elegibilidade, definido a partir da renda mensal do requerente, considerada suficiente para demonstrar sua capacidade de arcar com as despesas processuais.