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Questão 602969 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato
  1. A
    pressuporá motivação obrigatória para sua validade.
  2. B
    afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.
  3. C
    considerará irrelevante o motivo declarado.
  4. D
    limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.
  5. E
    abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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