Questão 602969 · 49ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Se o presidente da República publicar decreto de sua
competência privativa fundado em critérios de conveniência e
oportunidade, o controle judicial desse ato
- Apressuporá motivação obrigatória para sua validade.
- Bafastará qualquer discricionariedade do presidente da República.
- Cconsiderará irrelevante o motivo declarado.
- Dlimitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.
- Eabrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.