Questão 602978 · 58ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança Coletivo · Mandado de Segurança
Segundo o disposto na Lei do Mandado de Segurança e o entendimento do STJ, a legitimidade para a execução individual do título
coletivo formado em mandado de segurança caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva
- Aalcança os integrantes da categoria substituída que tenham autorizado expressamente a entidade impetrante a representá-lo no mandado de segurança coletivo.
- Brestringe-se aos associados que constavam da relação nominal apresentada pela entidade impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.
- Calcança todos aqueles que se encontrem em situação jurídica semelhante à discutida no mandado de segurança coletivo, ainda que não integrem a categoria substituída.
- Drestringe-se aos integrantes da categoria substituída que comprovem sua filiação à entidade impetrante em momento anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo.
- Erestringe-se aos integrantes da categoria efetivamente substituída.