Questão 602895 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de
direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições
fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade
decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para
consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado
comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis.
Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja
cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a
autoridade competente
- Anão pode suspender a outorga da empresa, pois a outorga regular gera direito adquirido, insuscetível de suspensão durante seu prazo de vigência.
- Bnão pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão da outorga depende de prévia indenização integral ao outorgado, mesmo em situação de calamidade.
- Cpode suspender a outorga da empresa, se houver lei específica que preveja autorização para o caso concreto — a suspensão de outorgas regulares.
- Dnão pode suspender a outorga da empresa, pois ela só pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições do respectivo ato pelo outorgado.
- Epode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão é possível diante de calamidade e de necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo.