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Questão 602895 · 27ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis. Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a autoridade competente
  1. A
    não pode suspender a outorga da empresa, pois a outorga regular gera direito adquirido, insuscetível de suspensão durante seu prazo de vigência.
  2. B
    não pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão da outorga depende de prévia indenização integral ao outorgado, mesmo em situação de calamidade.
  3. C
    pode suspender a outorga da empresa, se houver lei específica que preveja autorização para o caso concreto — a suspensão de outorgas regulares.
  4. D
    não pode suspender a outorga da empresa, pois ela só pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições do respectivo ato pelo outorgado.
  5. E
    pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão é possível diante de calamidade e de necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo.

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