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Questão 602968 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
  1. A
    A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.
  2. B
    A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.
  3. C
    Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.
  4. D
    A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
  5. E
    Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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