Questão 602968 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.
- AA extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.
- BA declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.
- CNas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.
- DA extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
- EConstituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.