Questão 602979 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.717/1965 e de acordo com o entendimento do STJ, a ação popular
- Aé incabível para a defesa de interesses particulares ou de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos.
- Bdestina-se à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, ficando a tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural reservada à ação civil pública.
- Cadmite a tutela de interesses patrimoniais individuais homogêneos quando a conduta questionada decorrer de ato praticado por agente público ou por entidade da qual o Estado participe.
- Drequer a comprovação de efetivo prejuízo econômico ao patrimônio público, sendo inviável sua utilização para a proteção de bens jurídicos de natureza imaterial.
- Eatribui ao Ministério Público atuação como fiscal da ordem jurídica, sem lhe conferir legitimidade para promover a execução do título judicial em caso de omissão do autor popular.