Questão 602906 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Recíproca · Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a
opção correta, observado o entendimento do STF.
- AAs sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.
- BNo caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
- CNo caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.
- DA possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.
- EEm razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.