Questão 602901 · 33ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança Coletivo · Mandado de Segurança
Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção
correta.
- AAssim como as associações, as entidades de classe devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração do mandado de segurança coletivo.
- BAs entidades e pessoas jurídicas legitimadas para o mandado de segurança coletivo atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas, razão por que descabe a exigência de demonstração do credenciamento.
- CA exigência de constituição há pelo menos um ano da associação legalmente constituída para a impetração de mandado de segurança coletivo pode ser flexibilizada.
- DEspecificamente para a cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.
- EAs associações genéricas (que não representam categoria econômica ou profissional específica) constituídas há mais de um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.