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Questão 602966 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Parcerias público-privadas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
Assinale a opção correta em relação à parceria públicoprivada (PPP), com base na Lei n.º 11.079/2004.
  1. A
    Concessão patrocinada consiste no contrato de prestação de serviços no qual a administração pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  2. B
    Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  3. C
    Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
  4. D
    A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade pregão, concorrência ou diálogo competitivo.
  5. E
    O contrato de PPP pode ter por objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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