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Questão 602965 · 45ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.
  1. A
    O poder concedente, no exercício da fiscalização, terá acesso aos dados relativos apenas à administração, contabilidade e recursos técnicos, excetuando-se os econômicos e financeiros da concessionária.
  2. B
    No caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
  3. C
    Declarada a caducidade da concessão, o poder concedente assume a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
  4. D
    O poder concedente poderá intervir na concessão mediante portaria na qual designe o interventor, que deverá instaurar processo administrativo no prazo de 60 dias, com prazo de conclusão de 12 meses.
  5. E
    Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente após o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e pagamento de indenização.

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