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Questão 602896 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei n.º 11.079/2004, esse ajuste
  1. A
    não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois é vedado o fornecimento de mão de obra como objeto único.
  2. B
    não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois, para ser celebrada, ela exige execução de obra pública.
  3. C
    pode ser formalizado como parceria público-privada, já que a vedação de objeto único não alcança os municípios.
  4. D
    pode ser formalizado como parceria público-privada, já que qualquer terceirização de serviços configura tal parceria.
  5. E
    pode ser formalizado como parceria público-privada, desde que aprovado pelo órgão gestor federal de parcerias.

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