Questão 602896 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com
empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de
mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem
qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem
repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei
n.º 11.079/2004, esse ajuste
- Anão pode ser formalizado como parceria público-privada, pois é vedado o fornecimento de mão de obra como objeto único.
- Bnão pode ser formalizado como parceria público-privada, pois, para ser celebrada, ela exige execução de obra pública.
- Cpode ser formalizado como parceria público-privada, já que a vedação de objeto único não alcança os municípios.
- Dpode ser formalizado como parceria público-privada, já que qualquer terceirização de serviços configura tal parceria.
- Epode ser formalizado como parceria público-privada, desde que aprovado pelo órgão gestor federal de parcerias.