Questão 602898 · 30ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões · Lei nº 13.448 de 2017 - Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria nos Setores Rodoviário, Ferroviário e Aeroportuário Federal
Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal
tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações
contratuais e financeiras assumidas, comprometendo a
continuidade da prestação do serviço. Para preservar a
continuidade das atividades, o poder concedente decide extinguir
amigavelmente o contrato vigente e promover novo processo
licitatório para o mesmo empreendimento, com novas condições
contratuais e com outro contratado. Nessa situação hipotética, de
acordo com a Lei n.º 13.448/2017, a decisão do poder concedente
consiste em adotar o instrumento legal denominado
- Arelicitação.
- Bprorrogação antecipada.
- Cencampação.
- Dcaducidade automática do contrato.
- Eintervenção em concessionária.