Questão 602894 · 26ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná · Legislação da Agência de Fomento do Paraná
De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022,
quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma
entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de
regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do
crédito tributário correspondente,
- Adeverá ser apresentada eventual prova documental, após a decisão de impugnação, se esta for interposta.
- Bo não pagamento no prazo poderá gerar cobrança judicial direta, sem que a entidade regulada seja notificada.
- Cpoderá haver impugnação com endereçamento ao Conselho Diretor.
- Da notificação é equivalente à inscrição automática da entidade na dívida ativa.
- Ecaberá impugnação, fase que antecede eventual inscrição na dívida ativa.