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Questão 602894 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná · Legislação da Agência de Fomento do Paraná
De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do crédito tributário correspondente,
  1. A
    deverá ser apresentada eventual prova documental, após a decisão de impugnação, se esta for interposta.
  2. B
    o não pagamento no prazo poderá gerar cobrança judicial direta, sem que a entidade regulada seja notificada.
  3. C
    poderá haver impugnação com endereçamento ao Conselho Diretor.
  4. D
    a notificação é equivalente à inscrição automática da entidade na dívida ativa.
  5. E
    caberá impugnação, fase que antecede eventual inscrição na dívida ativa.

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