Questão 602961 · 41ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Competência Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Introdução e Características · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Anterioridade
Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes
itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.
I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.
Assinale a opção correta.
I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.